Empresas de Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal no Brasil

Definição:

os órgãos públicos do Poder Executivo dos Estados ou do Distrito Federal

Compreende também:

a Governadoria do Estado ou do Distrito Federal as Secretarias Estaduais ou do Distrito Federal os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, criados por Estado ou pelo Distrito Federal

Não compreende:

as autarquias criadas por Estado ou pelo Distrito Federal (111-2) as fundações públicas de direito público criadas por Estado ou pelo Distrito Federal (114-7) os órgãos públicos do Ministério Público dos Estados (117-1) os Estados e o Distrito Federal (123-6) as fundações públicas de direito privado instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (126-0) os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito público, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados por Estado ou pelo Distrito Federal (131-7) as empresas públicas instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (201-1) as sociedades de economia mista instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (203-8) os serviços notariais e registrais (cartórios) (303-4) os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, de direito privado, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados por Estado ou pelo Distrito Federal (324-7)